AREsp 2366559 - DECISAO

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Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial porque as teses defensivas relativas à desclassificação do crime exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apuraram elementos concretos que demonstram materialidade e autoria do roubo majorado.

Parties
Agravante: RYAN LEONARDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Maxweel Saulo Paiva Bomfim; Réu: Luiz Philippe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Desclassificação De Crime Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

RYAN LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Maxweel Saulo Paiva Bomfim

Vítima

Luiz Philippe

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclassificação de roubo para lesão corporal sem reexame do acervo probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão de reexame de provas
  3. 3 análise do elemento subjetivo (animus) do agente para fins de desclassificação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial porque as teses defensivas relativas à desclassificação do crime exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apuraram elementos concretos que demonstram materialidade e autoria do roubo majorado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.