REsp 2241141 - DECISAO

REsp 2241141 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação relativa à dosimetria não foi prequestionada (Súmula 356/STF) e a insurgência quanto à inobservância do art. 226 do CPP exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou provas autônomas que subsidiaram a condenação.

Parties
Recorrente: MATHEUS FUNARI BORGES; Recorrente: DENNER MOREIRA GARCIA; Recorrente: JEAN PAULO SOARES HAMMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 CPP, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 CPP Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FUNARI BORGES

Recorrente

DENNER MOREIRA GARCIA

Recorrente

JEAN PAULO SOARES HAMMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por roubo majorado diante de reconhecimentos supostamente irregulares
  2. 2 obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 prequestionamento de matéria relativa à dosimetria (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação relativa à dosimetria não foi prequestionada (Súmula 356/STF) e a insurgência quanto à inobservância do art. 226 do CPP exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou provas autônomas que subsidiaram a condenação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.