REsp 2245283 - DECISAO

REsp 2245283 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, determinando que a majorante do art.157, §2º, VII, do Código Penal pode ser aplicada sem apreensão ou perícia da arma branca quando houver outros elementos probatórios robustos (ex.: visualização do artefato em poder do agente, depoimento da vítima, testemunhos) que comprovem sua utilização; no caso, crime cometido em 2024 autoriza a valoração da arma branca como causa de aumento e a exasperação da pena foi fixada em fração mínima, razão pela qual se manteve a condenação.

Parties
Recorrente: GABY (registrado(a) civilmente como ITALO RODRIGO BARBOSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Uso De Arma Branca, Apreensão E Perícia, Individualização Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Por Uso De Arma Branca Apreensão E Perícia Individualização Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABY (registrado(a) civilmente como ITALO RODRIGO BARBOSA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma branca para incidência da majorante do art.157, §2º, VII
  2. 2 valor probatório do depoimento da vítima e elementos visuais para comprovação do uso de arma branca
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, determinando que a majorante do art.157, §2º, VII, do Código Penal pode ser aplicada sem apreensão ou perícia da arma branca quando houver outros elementos probatórios robustos (ex.: visualização do artefato em poder do agente, depoimento da vítima, testemunhos) que comprovem sua utilização; no caso, crime cometido em 2024 autoriza a valoração da arma branca como causa de aumento e a exasperação da pena foi fixada em fração mínima, razão pela qual se manteve a condenação.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se