HC 1049110 - DECISAO

HC 1049110 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2945172/SP, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou situação teratológica que autorizasse a concessão da ordem; aplica-se, ademais, a vedação ao revolvimento do material probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: WILLIAM WEVERTON PAIS DOS SANTOS; Paciente: LUIS MICHEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILLIAM WEVERTON PAIS DOS SANTOS

Paciente

LUIS MICHEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ausência de provas quanto à autoria do crime de roubo majorado
  2. 2 afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 readequação da dosimetria e regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2945172/SP, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou situação teratológica que autorizasse a concessão da ordem; aplica-se, ademais, a vedação ao revolvimento do material probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.