REsp 2086017 - DECISAO

REsp 2086017 - DECISAO

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à aplicação da continuidade delitiva específica prevista no art.71, parágrafo único, do Código Penal, por entender que estão presentes os requisitos objetivos e que a reanálise da culpabilidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RALPH JUNIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
deferido parcialmente o recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Continuidade Delitiva Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RALPH JUNIO DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 afastamento da culpabilidade
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva específica (art.71, parágrafo único, CP)
  3. 3 fixação da fração do art.71, parágrafo único

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à aplicação da continuidade delitiva específica prevista no art.71, parágrafo único, do Código Penal, por entender que estão presentes os requisitos objetivos e que a reanálise da culpabilidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

deferido parcialmente o recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, na forma que entender pertinente.
  • Publique-se.