AREsp 3069300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem; prevalece, assim, a causa que mais aumenta (2/3 pelo emprego de arma de fogo), devendo ser excluída a majorante relativa ao concurso de agentes, com redimensionamento da pena na terceira fase para 6 anos e 8 meses, que se acrescem de 1/6 em razão do concurso formal, resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais aspectos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KLEVERTON DOS SANTOS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento

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Parties

KLEVERTON DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes configura crime único ou concurso formal de crimes
  2. 2 Se é possível a cumulação das causas de aumento por concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 Qual o grau de fundamentação exigido para a cumulação de causas de aumento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem; prevalece, assim, a causa que mais aumenta (2/3 pelo emprego de arma de fogo), devendo ser excluída a majorante relativa ao concurso de agentes, com redimensionamento da pena na terceira fase para 6 anos e 8 meses, que se acrescem de 1/6 em razão do concurso formal, resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais aspectos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial