AREsp 2968282 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque a ação delitiva atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas (a cobradora e a pessoa jurídica), o que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, caracteriza concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal; portanto, não cabe reconhecer crime único nem reformar o aresto, sendo inviável reexaminar provas no recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO WILLIAN LUCENA DE LIMA; Agravante: DANIEL JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Crime Único Vs Concurso Formal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Crime Único Vs Concurso Formal Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PABLO WILLIAN LUCENA DE LIMA

Agravante

DANIEL JOSE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na aplicação do concurso formal (art. 70 CP)
  2. 2 Se houve crime único quando a ameaça recaiu sobre uma só pessoa que detinha bens próprios e de terceiros (pessoa jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do Tema 1.192/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a ação delitiva atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas (a cobradora e a pessoa jurídica), o que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, caracteriza concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal; portanto, não cabe reconhecer crime único nem reformar o aresto, sendo inviável reexaminar provas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada