HC 1041290 - ACORDAO

HC 1041290 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos e teses já apreciadas por este Tribunal em recursos anteriores (AREsp n. 3.005.576/SP e HC n. 989.355/SP), pelo que se verifica abuso do direito de recorrer e esgotamento da jurisdição do STJ, razão pela qual não há fundamento apto a reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA; Corréu: Jakson; Corréu: Israel; Corréu: Eleandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Regime De Cumprimento De Pena, Violação Ao Princípio Da Individualização Da Pena
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Jakson

Corréu

Israel

Corréu

Eleandro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos e vedação de rediscussão de matéria já apreciada pelo STJ
  2. 2 esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos e teses já apreciadas por este Tribunal em recursos anteriores (AREsp n. 3.005.576/SP e HC n. 989.355/SP), pelo que se verifica abuso do direito de recorrer e esgotamento da jurisdição do STJ, razão pela qual não há fundamento apto a reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus