HC 1030758 - DECISAO

HC 1030758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; os elementos probatórios (palavra da vítima e demais provas) são suficientes para manter a majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia do objeto; e a falta de intimação pessoal do acórdão não acarreta nulidade quando o réu estava assistido por advogado e a intimação se deu por órgão oficial de imprensa.

Parties
Paciente: FERNANDO ALMEIDA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Intimação Do Acórdão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Intimação Do Acórdão +1 more

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Parties

FERNANDO ALMEIDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prova de autoria do roubo majorado
  2. 2 Efeito da ausência de apreensão e perícia da arma sobre a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  3. 3 Configuração do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; os elementos probatórios (palavra da vítima e demais provas) são suficientes para manter a majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia do objeto; e a falta de intimação pessoal do acórdão não acarreta nulidade quando o réu estava assistido por advogado e a intimação se deu por órgão oficial de imprensa.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço o habeas corpus.