HC 1053961 - DECISAO

HC 1053961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de afastar a majorante do emprego de arma encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando outros elementos probatórios demonstram o emprego do artefato, circunstância verificada pelas instâncias ordinárias (depoimentos das vítimas), inexistindo manifesto constrangimento ilegal que justifique a via mandamental.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Regime Prisional

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Parties

FABIO ALVES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de afastar a majorante do emprego de arma encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando outros elementos probatórios demonstram o emprego do artefato, circunstância verificada pelas instâncias ordinárias (depoimentos das vítimas), inexistindo manifesto constrangimento ilegal que justifique a via mandamental.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.