AREsp 2683440 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria desconstituição de premissas fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação do recorrente foi fundamentada em confissões extrajudiciais detalhadas e corroboradas por outros elementos probatórios, afastando a alegação de insuficiência ou de fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SEBASTIÃO DE ABREU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Confissão Extrajudicial Art. 155 Do CPP Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SEBASTIÃO DE ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP por fundamentação em elementos informativos da investigação
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial e sua corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria desconstituição de premissas fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a condenação do recorrente foi fundamentada em confissões extrajudiciais detalhadas e corroboradas por outros elementos probatórios, afastando a alegação de insuficiência ou de fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.