HC 1079570 - DECISAO

HC 1079570 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus porque a matéria invocada (nulidade por deficiência da defesa técnica) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por esse motivo não se conhece do pedido de mérito nesta via.

Parties
Paciente: GUILMO DE OLIVEIRA CARNEIRO; Apelante: Aurenilson Batista da Silva; Apelante: Paulo Roberto de Sousa; Apelante: Leydiane Thays Cristino Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Reconhecimento Testemunhal, Uso De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico Ausente
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Reconhecimento Testemunhal Uso De Arma De Fogo Reconhecimento Fotográfico Ausente

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Parties

GUILMO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Paciente

Aurenilson Batista da Silva

Apelante

Paulo Roberto de Sousa

Apelante

Leydiane Thays Cristino Leandro

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por roubo majorado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo
  3. 3 nulidade da ação penal por deficiência da defesa técnica (ausência do auto de reconhecimento fotográfico)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus porque a matéria invocada (nulidade por deficiência da defesa técnica) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por esse motivo não se conhece do pedido de mérito nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.