AREsp 3153794 - DECISAO

AREsp 3153794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio in dubio pro reo ao reconhecer contradições no reconhecimento pela vítima e insuficiência de provas para condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu/recorrido: José Antônio de Amorim Neto; Réu/recorrido: Gutemberg Emerson Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Vítima, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Vítima In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

José Antônio de Amorim Neto

Réu/recorrido

Gutemberg Emerson Rodrigues

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de condenação com base na palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade
  3. 3 contradições no reconhecimento prestado pela vítima e insuficiência do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio in dubio pro reo ao reconhecer contradições no reconhecimento pela vítima e insuficiência de provas para condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.