HC 1079841 - DECISAO

HC 1079841 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível porque a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal, não há risco imediato à liberdade do paciente, as questões foram examinadas em apelação e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade, tendo a Corte a quo reconhecido prova suficiente e a regularidade do aproveitamento de prova emprestada com contraditório diferido.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO MARQUES PRADO; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Emprestada, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Interceptações Telefônicas, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Da Condenação, Insuficiência De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Roubo Majorado Prova Emprestada Artigo 155 Do Código De Processo Penal Interceptações Telefônicas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO MARQUES PRADO

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa após condenação
  3. 3 uso de provas emprestadas e irrepetíveis à luz do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível porque a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal, não há risco imediato à liberdade do paciente, as questões foram examinadas em apelação e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade, tendo a Corte a quo reconhecido prova suficiente e a regularidade do aproveitamento de prova emprestada com contraditório diferido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)