AREsp 3150496 - DECISAO

AREsp 3150496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo que a tese de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de demonstração concreta de violação legal pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ WILLAMES DA CONCEIÇÃO LIMA; Agravante: MICHAEL COELHO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILLAMES DA CONCEIÇÃO LIMA

Agravante

MICHAEL COELHO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo que a tese de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de demonstração concreta de violação legal pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.