AREsp 3105265 - DECISAO

AREsp 3105265 - DECISAO

As instâncias ordinárias, após análise minuciosa do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de provas para condenação da ré; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça modificar tal conclusão em observância à Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: Eduarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Prova In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Eduarda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar condenação por roubo majorado
  2. 2 Se é possível, no STJ, reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após análise minuciosa do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de provas para condenação da ré; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça modificar tal conclusão em observância à Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.