REsp 2214608 - DECISAO

REsp 2214608 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada mesmo sem apreensão física e perícia do instrumento quando a utilização da arma é comprovada por outros meios de prova idôneos produzidos sob o crivo do contraditório (por exemplo, depoimento da vítima, relato policial e apreensão de munições). No caso concreto, a conjunção desses elementos formou acervo probatório suficiente para reconhecer a majorante, não havendo violação do art. 386, VII, do CPP, e não sendo cabível o reexame fático-probatório, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSAN JOSE DA LUZ JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Corréu: Jonathan Fellipe da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Perícia De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático (súmula Nº 7)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante De Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Perícia De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático (súmula Nº 7)

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Parties

JOSAN JOSE DA LUZ JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Jonathan Fellipe da Silva Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão física e perícia do artefato?
  2. 2 Houve violação do art. 386, inciso VII, do CPP por ausência de apreensão/perícia?
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ no julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada mesmo sem apreensão física e perícia do instrumento quando a utilização da arma é comprovada por outros meios de prova idôneos produzidos sob o crivo do contraditório (por exemplo, depoimento da vítima, relato policial e apreensão de munições). No caso concreto, a conjunção desses elementos formou acervo probatório suficiente para reconhecer a majorante, não havendo violação do art. 386, VII, do CPP, e não sendo cabível o reexame fático-probatório, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.