HC 1073951 - ACORDAO

HC 1073951 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação está amparada em conjunto probatório robusto (imagens de circuito interno, relatos uníssonos das vítimas, vínculo com veículo do acusado e relatório investigativo), a ausência de procedimento formal de reconhecimento pessoal não acarreta nulidade automática por violação do art. 226 do CPP, a majorante por uso de arma foi corretamente aplicada diante das provas e do ônus da defesa em demonstrar que se tratou de simulacro, e os fatos configuram concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP.

Parties
Agravante: RAYLISSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal, Concurso Formal Vs Crime Único, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal Concurso Formal Vs Crime Único Revisão Criminal

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Parties

RAYLISSON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e possível violação do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade na aplicação da majorante por uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  3. 3 configuração de crime único ou concurso formal de crimes (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação está amparada em conjunto probatório robusto (imagens de circuito interno, relatos uníssonos das vítimas, vínculo com veículo do acusado e relatório investigativo), a ausência de procedimento formal de reconhecimento pessoal não acarreta nulidade automática por violação do art. 226 do CPP, a majorante por uso de arma foi corretamente aplicada diante das provas e do ônus da defesa em demonstrar que se tratou de simulacro, e os fatos configuram concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental