REsp 2253594 - ACORDAO

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Afastou-se a agravante da reincidência por ausência de trânsito em julgado da condenação anterior para ambas as partes, e reduziu-se a fração de aumento na terceira fase para o mínimo legal de 1/3 em razão de insuficiente fundamentação concreta para majoração em 3/8; em consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: WELLINGTON OLIVEIRA DANTAS DA COSTA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reincidência, Dosimetria, Majorantes, Regime Prisional, Fixação Da Pena, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reincidência Dosimetria Majorantes Regime Prisional Fixação Da Pena +3 more

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA DANTAS DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência exige trânsito em julgado da condenação anterior para ambas as partes
  2. 2 Elevação da pena na terceira fase por concurso de majorantes exige fundamentação concreta, não bastando critério meramente matemático
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para primário deve observar art. 33, §2º e §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante da reincidência por ausência de trânsito em julgado da condenação anterior para ambas as partes, e reduziu-se a fração de aumento na terceira fase para o mínimo legal de 1/3 em razão de insuficiente fundamentação concreta para majoração em 3/8; em consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência
  • Reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3