EREsp 2221982 - ACORDAO

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Mesmo que se relativizasse a Súmula n. 315/STJ, inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, pois as circunstâncias concretas do caso (violência física com socos e chutes) extrapolam o conteúdo típico do roubo e justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, impedindo o processamento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Pena, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Pena Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula N. 315/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da Súmula n. 315/STJ
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso baseada em violência real

Ratio Decidendi

Mesmo que se relativizasse a Súmula n. 315/STJ, inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, pois as circunstâncias concretas do caso (violência física com socos e chutes) extrapolam o conteúdo típico do roubo e justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, impedindo o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.