AREsp 3055888 - ACORDAO

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Mesmo que o reconhecimento realizado na fase inquisitiva seja inválido por desobediência ao art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque o acervo probatório contém elementos independentes e suficientes (prisão em flagrante logo após o crime, localização do veículo com modelo e placa informados pela vítima e recuperação do aparelho subtraído) que fundamentam a autoria; a pena-base majorada em 1/6 por ter sido praticado crime contra adolescente está devidamente fundamentada; e a majorante de 1/3 pelo concurso de agentes decorre de premissa fática que não pode ser reexaminada na instância especial (Súmula 7), de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: RENAN DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Pena Base, Concurso De Agentes, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Provas Independentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Pena Base Concurso De Agentes Preclusão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RENAN DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento
  3. 3 adequação da pena-base por crime contra adolescente

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento realizado na fase inquisitiva seja inválido por desobediência ao art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque o acervo probatório contém elementos independentes e suficientes (prisão em flagrante logo após o crime, localização do veículo com modelo e placa informados pela vítima e recuperação do aparelho subtraído) que fundamentam a autoria; a pena-base majorada em 1/6 por ter sido praticado crime contra adolescente está devidamente fundamentada; e a majorante de 1/3 pelo concurso de agentes decorre de premissa fática que não pode ser reexaminada na instância especial (Súmula 7), de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental