AREsp 3191770 - ACORDAO

AREsp 3191770 - ACORDAO

Restabeleceu-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque a prova testemunhal constante dos autos foi considerada idônea para comprovar o emprego de arma de fogo, sendo jurisprudência consolidada do STJ que apreensão e perícia são dispensáveis quando existirem outros meios probatórios; além disso, não houve violação ao art. 156 do CPP, pois incumbia ao acusado demonstrar a falta de potencial lesivo da arma.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SA QUEIROZ MOURA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova

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Parties

ALEXANDRE DE SA QUEIROZ MOURA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal exige apreensão e perícia da arma de fogo ou se prova testemunhal idônea é suficiente
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à demonstração da inexistência de potencial lesivo da arma, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque a prova testemunhal constante dos autos foi considerada idônea para comprovar o emprego de arma de fogo, sendo jurisprudência consolidada do STJ que apreensão e perícia são dispensáveis quando existirem outros meios probatórios; além disso, não houve violação ao art. 156 do CPP, pois incumbia ao acusado demonstrar a falta de potencial lesivo da arma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e redimensionada a pena