REsp 2257331 - DECISAO

REsp 2257331 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque há prova testemunhal segura (depoimento da vítima) atestando a utilização de arma no roubo e a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante sem apreensão e perícia quando há outros elementos de convicção; assim, tornou-se possível aplicar a causa de aumento e majorar a pena do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo na fração de 1/3 e para fixar a pena do recorrido em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 18 dias-multa, pela prática do art. 157, § 2º, I, do CP (redação anterior à Lei n. 13.654/2018).
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Incidência De Majorante, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Incidência De Majorante Apreensão E Perícia Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 valor probatório do depoimento da vítima para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 risco de bis in idem ao considerar o temor da vítima tanto para o tipo básico quanto para majorante

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque há prova testemunhal segura (depoimento da vítima) atestando a utilização de arma no roubo e a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante sem apreensão e perícia quando há outros elementos de convicção; assim, tornou-se possível aplicar a causa de aumento e majorar a pena do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo na fração de 1/3 e para fixar a pena do recorrido em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 18 dias-multa, pela prática do art. 157, § 2º, I, do CP (redação anterior à Lei n. 13.654/2018).

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento do emprego de arma de fogo (fração de 1/3) e fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 18 dias-multa, pelo art. 157, § 2º, I, do CP (redação anterior à Lei n. 13.654/2018).
  • Publique-se.