HC 1053331 - ACORDAO

HC 1053331 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado; a exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada em circunstâncias e consequências do crime e maus antecedentes, não havendo bis in idem; e a fração de 1/5 no concurso formal mostrou-se proporcional à prática de crimes contra três vítimas distintas.

Parties
Paciente: VAGNER ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Concurso Formal, Fração De 1/5, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Exasperação Da Pena Base Concurso Formal +2 more

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Parties

VAGNER ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e pedido de reconhecimento de crime único
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado; a exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada em circunstâncias e consequências do crime e maus antecedentes, não havendo bis in idem; e a fração de 1/5 no concurso formal mostrou-se proporcional à prática de crimes contra três vítimas distintas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a dosimetria com exasperação da pena-base e aplicação da fração de 1/5 no concurso formal.