HC 1068951 - ACORDAO

HC 1068951 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o pedido de absolvição demandaria amplo revolvimento do material fático-probatório (vedado na via eleita) e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, cuja exasperação foi fundamentada pela organização e premeditação da ação e pelas consequências do crime, conforme art. 59 do CP.

Parties
Agravante: JONATA GONCALVES SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Fatos E Provas, Ilegalidade Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame De Fatos E Provas Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATA GONCALVES SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o pedido de absolvição demandaria amplo revolvimento do material fático-probatório (vedado na via eleita) e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, cuja exasperação foi fundamentada pela organização e premeditação da ação e pelas consequências do crime, conforme art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JONATA GONCALVES SANTOS
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e, em consequência, a manutenção da condenação e da dosimetria impugnadas