HC 1057286 - DECISAO

HC 1057286 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões de prescrição da pretensão executória e nulidade por ausência de intimação pessoal não foram examinadas pela Corte estadual, sendo vedado ao STJ conhecer pela primeira vez dessas matérias para evitar supressão de instância, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de participação de menor importância.

Parties
Paciente: MARCELO DE SOUZA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prescrição Da Pretensão Executória, Início De Cumprimento Da Pena, Participação De Menor Importância, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Dosimetria, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Roubo Majorado Prescrição Da Pretensão Executória Início De Cumprimento Da Pena Participação De Menor Importância Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal +3 more

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Parties

MARCELO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória por ausência de início do cumprimento da pena
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões de prescrição da pretensão executória e nulidade por ausência de intimação pessoal não foram examinadas pela Corte estadual, sendo vedado ao STJ conhecer pela primeira vez dessas matérias para evitar supressão de instância, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de participação de menor importância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.