RHC 224676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de imprestabilidade da prova não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; portanto não há constrangimento ilegal demonstrado que autorize a concessão da ordem.

Parties: Agravante: A A R
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Roubo Majorado, Imprestabilidade Da Prova, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva

Penal Processo Penal Roubo Majorado Imprestabilidade Da Prova Supressão De Instância Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

A A R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

1 Se a suposta imprestabilidade de prova (fotografia de pedágio) pode ser apreciada diretamente pelo STJ
2 Se o exame da alegação configuraria supressão de instância
3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o decisum agravado que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que negou provimento ao recurso ordinário