AREsp 2957056 - DECISAO

AREsp 2957056 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por não ser caso de enfrentamento de matéria constitucional pela Corte (competência do STF) e, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria. Contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria penal pela ausência de fundamentação para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e...

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo, não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas E in Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas E in Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Bruno

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise de alegação constitucional pelo STJ (art. 5º, LVII, CF)
  2. 2 validade do reconhecimento policial e judicial (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por não ser caso de enfrentamento de matéria constitucional pela Corte (competência do STF) e, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria. Contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria penal pela ausência de fundamentação para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e...

Court Disposition

Conheço do agravo, não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial