AREsp 3148021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame aprofundado das provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem que considerou suficientes as provas da materialidade e autoria.

Parties
Agravante: BRUNO ROGERIO FERREIRA; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: ETHOS INDUSTRIAL LTDA.; Corréu: ADENIR; Possuidor Dos Bens/terceiro: SÉRGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Receptação Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

BRUNO ROGERIO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/agravado

ETHOS INDUSTRIAL LTDA.

Vítima

ADENIR

Corréu

SÉRGIO

Possuidor Dos Bens/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência da prova para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame aprofundado das provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem que considerou suficientes as provas da materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.