AREsp 3112860 - DECISAO

AREsp 3112860 - DECISAO

A cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea sobre as circunstâncias do caso; o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo (histórico de conflitos com a lei) mostrou-se insuficiente à luz da Súmula 443/STJ, justificando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos para nova dosimetria.

Parties
Agravante: Francisco José Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão / Reexame Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ (fls. 570/574) e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Fundamentação Idônea

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Parties

Francisco José Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão / Reexame Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo exige fundamentação idônea e concreta na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se o histórico de conflitos com a lei do recorrente constitui fundamento idôneo para cumulação de majorantes
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo tribunal superior diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

A cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea sobre as circunstâncias do caso; o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo (histórico de conflitos com a lei) mostrou-se insuficiente à luz da Súmula 443/STJ, justificando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos para nova dosimetria.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ (fls. 570/574) e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 570/574.
  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.