HC 1073752 - ACORDAO

HC 1073752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão recorrido, que estava suficientemente motivada, de modo que a matéria deve ser examinada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: DHYARLESON CARDOSO DA COSTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 STF, Teratologia, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Requisitos Do Art. 312 CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Súmula N. 691 STF Teratologia Supressão De Instância +2 more

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Parties

DHYARLESON CARDOSO DA COSTA

Agravante/impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 STF
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado para exame de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão recorrido, que estava suficientemente motivada, de modo que a matéria deve ser examinada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração