AREsp 2911471 - ACORDAO

AREsp 2911471 - ACORDAO

Mantém-se que não é possível afastar a exasperação da pena-base em recurso especial quando ela se apoia em fundamentos concretos que exigem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ, havendo fundamentação idônea e inexistindo violação ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: HELIO FERNANDO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO FERNANDO RIBEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade por violência que excede a elementar do tipo

Ratio Decidendi

Mantém-se que não é possível afastar a exasperação da pena-base em recurso especial quando ela se apoia em fundamentos concretos que exigem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ, havendo fundamentação idônea e inexistindo violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial