AREsp 3169447 - ACORDAO

AREsp 3169447 - ACORDAO

A pretensão de reconhecer insuficiência probatória e aplicar o in dubio pro reo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: SÍLVIO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Corrupção De Menores, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Corrupção De Menores Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIO ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegada insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo em agravo regimental contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecer insuficiência probatória e aplicar o in dubio pro reo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial