HC 1077001 - DECISAO

HC 1077001 - DECISAO

Diante da ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para justificar a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, fração de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e à fixação do regime inicial semiaberto, concessionando-se a ordem de ofício por configurar constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Instância Superior
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo recursal; todavia, ordem concedida de ofício para decotação da majorante sobejante, redimensionamento da pena e fixação de regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Fundamentação Concreta, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Fundamentação Concreta Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DOUGLAS SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes
  3. 3 decotação da majorante sobejante e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Diante da ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para justificar a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, fração de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e à fixação do regime inicial semiaberto, concessionando-se a ordem de ofício por configurar constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo recursal; todavia, ordem concedida de ofício para decotação da majorante sobejante, redimensionamento da pena e fixação de regime inicial semiaberto.

Orders

  • Decotar a majorante sobejante (concurso de agentes) e manter apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (fração de 2/3).
  • Redimensionar a pena do paciente para 06 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa.