HC 1086497 - DECISAO

HC 1086497 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por via inadequada ao reexame fático, mas, de ofício e com fundamento em manifesta irregularidade na dosimetria (ausência de fundamentação concreta para a negativação pelo período noturno e majoração excessiva), procedeu ao refazimento da dosimetria adotando a fração de 1/6 para o concurso de agentes e afastando a negativação do período noturno, resultando na redução das penas para 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SOUZA ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0815008-38.2024.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Provas E Insuficiência Probatória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Provas E Insuficiência Probatória Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0815008-38.2024.8.19.0066)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para autoria do roubo
  2. 2 tipicidade da adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por via inadequada ao reexame fático, mas, de ofício e com fundamento em manifesta irregularidade na dosimetria (ausência de fundamentação concreta para a negativação pelo período noturno e majoração excessiva), procedeu ao refazimento da dosimetria adotando a fração de 1/6 para o concurso de agentes e afastando a negativação do período noturno, resultando na redução das penas para 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação