HC 1087071 - DECISAO

HC 1087071 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício porque a condenação por roubo majorado se amolda às provas dos autos (materialidade, autoria e animus furandi quanto aos celulares das filhas) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre cabimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE GOMES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal, Animus Furandi, Uso De Arma Branca, Desclassificação, Prova, Revisão Criminal, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Constrangimento Ilegal Animus Furandi Uso De Arma Branca Desclassificação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício porque a condenação por roubo majorado se amolda às provas dos autos (materialidade, autoria e animus furandi quanto aos celulares das filhas) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre cabimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.