HC 1087648 - DECISAO

HC 1087648 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria pela cumulação de majorantes sem fundamentação concreta; aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502598-76.2023.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena e aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502598-76.2023.8.26.0540)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de causas de aumento sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à escolha da majorante a ser aplicada
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação específica para exasperar a pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria pela cumulação de majorantes sem fundamentação concreta; aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena e aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado