AREsp 2986122 - DECISAO

AREsp 2986122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação direta a dispositivo de lei federal que autorizasse o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DA COSTA MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial Estadual: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial Federal (parecente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Agravo não provido; decisão agravada mantida; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, inciso II, alínea a, do RISTJ).
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CLAUDINEI DA COSTA MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Órgão Ministerial Estadual

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Federal (parecente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolutório por insuficiência de provas versus vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a alegação de afronta a norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação direta a dispositivo de lei federal que autorizasse o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido; decisão agravada mantida; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, inciso II, alínea a, do RISTJ).

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.