AREsp 3112207 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados; tal omissão impede o conhecimento do recurso por força dos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN ROBERTO DA SILVA PINTO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Corrupção De Menores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Receptação Corrupção De Menores Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN ROBERTO DA SILVA PINTO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados; tal omissão impede o conhecimento do recurso por força dos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental