HC 1061495 - DECISAO

HC 1061495 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não cabe ao writ revisar condenação com trânsito em julgado e porque as vítimas, em momento posterior, reconheceram o paciente como autor do roubo majorado, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar o processamento do pedido.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES MARIMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Vítima: Elizângela; Vítima: Elimarcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Revisão Da Condenação, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Revisão Da Condenação Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO RODRIGUES MARIMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Elizângela

Vítima

Elimarcos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade processual em razão de suposta ofensa ao art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de prova em face do reconhecimento pessoal pelas vítimas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não cabe ao writ revisar condenação com trânsito em julgado e porque as vítimas, em momento posterior, reconheceram o paciente como autor do roubo majorado, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar o processamento do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.