AREsp 3045561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CASSIANO GIL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Roubo Majorado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

CASSIANO GIL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.