AREsp 3081005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram decididas em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), a reavaliação de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (Súmula 284/STF); ademais, o crime do art. 244-B do ECA possui natureza formal (Súmula 500/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE DE SOUZA ALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria, Reexame De Provas, Súmulas (súmula 7, Súmula 500, Súmula 83, Súmula 284)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Dosimetria Reexame De Provas Súmulas (súmula 7, Súmula 500, Súmula 83, Súmula 284)

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Parties

ANDRE DE SOUZA ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 244-B do ECA por ausência de prova de influência de adulto sobre menor
  2. 2 aplicação das majorantes do art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal e necessidade de demonstração de contribuição efetiva do recorrente
  3. 3 fundamentação da dosimetria e observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram decididas em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), a reavaliação de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (Súmula 284/STF); ademais, o crime do art. 244-B do ECA possui natureza formal (Súmula 500/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ANDRE DE SOUZA ALVES.
  • Não conheço do recurso especial interposto.