HC 1062899 - DECISAO

HC 1062899 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Intimado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Participação De Menor Importância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Continuidade Delitiva Concurso Formal Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica +4 more

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Parties

CAIO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa técnica pela não juntada de documentos e oitiva insuficiente de testemunhas
  2. 2 força probatória da confissão do corréu e prova de câmeras quanto à ausência de dolo e de liame subjetivo
  3. 3 participação de menor importância