AREsp 3174188 - DECISAO

AREsp 3174188 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fatos e provas), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Mário Igor de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursais Roubo Majorado Receptação Absolvição In Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Mário Igor de Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação pelos crimes de roubo majorado (art.157, § 2º, II) e receptação (art.180)
  2. 2 incorreta aplicação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por dúvida)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fatos e provas), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.