AREsp 3186083 - ACORDAO

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A prova de reconhecimento foi considerada inválida por não observar idoneamente as formalidades do art. 226 do CPP e não haver confirmação judicial segura; suprimida essa prova, o conjunto probatório remanescente (localização de res furtiva na residência, relação do veículo ao corréu, depoimentos policiais com memória limitada e confissão do corréu que exclui o recorrente) não é autônomo, seguro e suficiente para individualizar a autoria em relação a Valter Cardoso, impondo-se a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP e no princípio do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Valter Cardoso; Corréu: Vitor Cardoso; Investigado: Ronaldo Couto Vargas; Vítima/reconhecedor (funcionário Dos Correios): R. V. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Presencial, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Insuficiente Da Autoria, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Presencial Art. 226 Do CPP Art. 386, VII Do CPP Súmula 7/stj Prova Insuficiente Da Autoria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Valter Cardoso

Recorrido

Vitor Cardoso

Corréu

Ronaldo Couto Vargas

Investigado

R. V. T.

Vítima/reconhecedor (funcionário Dos Correios)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se reconhecimentos fotográfico e presencial realizados em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP são aptos a fundamentar condenação criminal
  2. 2 Se a localização de res furtiva em residência onde se encontrava o recorrente, somada à confissão do corréu e aos depoimentos policiais, constitui prova autônoma e suficiente para comprovar, de forma individualizada, a autoria do roubo imputado ao recorrente
  3. 3 Se a decisão monocrática, ao afastar prova de reconhecimento inválida e concluir pela insuficiência da prova remanescente, incorreu em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A prova de reconhecimento foi considerada inválida por não observar idoneamente as formalidades do art. 226 do CPP e não haver confirmação judicial segura; suprimida essa prova, o conjunto probatório remanescente (localização de res furtiva na residência, relação do veículo ao corréu, depoimentos policiais com memória limitada e confissão do corréu que exclui o recorrente) não é autônomo, seguro e suficiente para individualizar a autoria em relação a Valter Cardoso, impondo-se a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP e no princípio do in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição de Valter Cardoso com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal