AREsp 3164866 - DECISAO

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A cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foi considerada insuficientemente fundamentada, em desacordo com a Súmula 443 do STJ e o dever constitucional de motivação; portanto manteve-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3) e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com conhecimento e provimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RENILDO RENAN SENA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Súmula 443 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta Art. 68, Parágrafo Único, CP Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

RENILDO RENAN SENA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (Súmula 443)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foi considerada insuficientemente fundamentada, em desacordo com a Súmula 443 do STJ e o dever constitucional de motivação; portanto manteve-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3) e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com conhecimento e provimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e, para conhecer do recurso especial, dou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ
  • Reduzo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa