HC 1069118 - DECISAO

HC 1069118 - DECISAO

Ainda que a materialidade e autoria do roubo majorado tenham sido comprovadas por diversos elementos de prova, a imposição do regime inicial fechado não contou com fundamentação idônea apta a demonstrar extrapolação da gravidade inerente ao crime; em atenção à jurisprudência desta Corte sobre a insuficiência da mera referência ao emprego de arma para agravar o regime, o tribunal, de ofício, fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JAIRO DOS REIS DA CUNHA; Vítima: Luana Félix da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime)
Outcome
Habeas Corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva; writ não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional, Gravidade Concreta, Habilidade Probatória, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Regime Prisional Gravidade Concreta Habilidade Probatória Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JAIRO DOS REIS DA CUNHA

Paciente

Luana Félix da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional fechado diante da pena imposta e das circunstâncias do caso
  3. 3 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Ainda que a materialidade e autoria do roubo majorado tenham sido comprovadas por diversos elementos de prova, a imposição do regime inicial fechado não contou com fundamentação idônea apta a demonstrar extrapolação da gravidade inerente ao crime; em atenção à jurisprudência desta Corte sobre a insuficiência da mera referência ao emprego de arma para agravar o regime, o tribunal, de ofício, fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas Corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva; writ não conhecido

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se.