HC 1084308 - DECISAO

HC 1084308 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja, via de regra, substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena em 3/8 foi aplicada apenas com base na existência matemática de duas majorantes sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443 do STJ. Assim, a Corte procedeu à nova dosimetria mantendo a fração mais gravosa (2/3) e recalculou as penas, reduzindo-as nos termos da fundamentação e preservando os regimes conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DA SILVA; Paciente: NYKOLAS JONATHAN PEREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
não conheço o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas e readequar regimes conforme fundamentação
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Concurso Formal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443 Do STJ Concurso Formal Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME GOMES DA SILVA

Paciente

NYKOLAS JONATHAN PEREIRA DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação por roubo majorado
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 observância da Súmula 443 do STJ quanto à fundamentação concreta para majorações cumulativas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja, via de regra, substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena em 3/8 foi aplicada apenas com base na existência matemática de duas majorantes sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443 do STJ. Assim, a Corte procedeu à nova dosimetria mantendo a fração mais gravosa (2/3) e recalculou as penas, reduzindo-as nos termos da fundamentação e preservando os regimes conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas e readequar regimes conforme fundamentação

Orders

  • Reduzir a pena do paciente GUILHERME GOMES DA SILVA para 9 anos e 26 dias de reclusão, mantido o regime fechado.
  • Reduzir a pena do paciente NYKOLAS JONATHAN PEREIRA DINIZ para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com início do cumprimento no regime semiaberto.