AREsp 3191770 - DECISAO

AREsp 3191770 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal porque, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a apreensão e a perícia da arma de fogo não são imprescindíveis quando existem nos autos outros elementos de prova que comprovem seu uso no crime (por exemplo, depoimentos de vítimas/testemunhas); além disso, cabe ao acusado provar a ausência de potencialidade lesiva da arma, nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido (decisão Que Restabelece Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação da causa de aumento de pena do § 2º, I, do art. 157 do Código Penal e redimensionar a reprimenda do recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Ônus Da Prova Sobre Potencial Lesivo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Ônus Da Prova Sobre Potencial Lesivo Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ALEXANDRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido (decisão Que Restabelece Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando há outros meios de prova
  2. 2 Ônus do acusado de provar a ausência de potencial lesivo da arma (art. 156 do CPP)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal porque, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a apreensão e a perícia da arma de fogo não são imprescindíveis quando existem nos autos outros elementos de prova que comprovem seu uso no crime (por exemplo, depoimentos de vítimas/testemunhas); além disso, cabe ao acusado provar a ausência de potencialidade lesiva da arma, nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação da causa de aumento de pena do § 2º, I, do art. 157 do Código Penal e redimensionar a reprimenda do recorrido.

Orders

  • Restabelecer a aplicação da causa de aumento de pena do § 2º, I, do art. 157 do Código Penal.
  • Fixar a pena do recorrido em 9 anos e 26 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, mais o pagamento de 21 dias-multa.