HC 1083822 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as questões centrais sobre dosimetria (reconhecimento do concurso formal e majorante do emprego de arma) não foram objeto de manifestação expressa no acórdão de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame nesta Corte (fundamentado em jurisprudência e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties: Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Confissão Espontânea

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 bis in idem pela cumulação do art. 70 e art. 71 do CP
2 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e suficiência probatória
3 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso formal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida às fls. 35/37.
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.